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Tipo: Artigo
Título: Contratação direta embasada no art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93 - Situação emergencial - Requisitos obrigatórios
Autor(es): Almeida, Fernanda Tavares de
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2004
Está contido: Boletim de Licitações e Contratos
Citação: ALMEIDA, Fernanda Tavares de. Contratação direta embasada no art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93 - Situação emergencial - Requisitos obrigatórios. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 17, n. 5, p. 334-336, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15563/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
Resumo: Prefeitura Municipal. Licitação. Dispensa. Emergência. Para que seja possível a aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 é preciso que sejam caracterizadas a urgência de atendimento e a existência de risco a pessoas ou coisas, e que a contratação direta seja o meio mais adequado; caso contrário, deverá ser realizado o certame licitatório.*
Assunto: Licitação - Dispensa - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Medida de emergência - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 67229
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14879
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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