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metadata.dc.type: Artigo
Title: A repactuação de preços à luz do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de serviços contínuos na esfera federal
Authors: Morais, Dalton Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MORAIS, Dalton Santos. A repactuação de preços à luz do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de serviços contínuos na esfera federal. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 17, n. 2, p. 110-120, fev. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14991/inblcfevereiro.p65%20-%20geicIC_FRM_00005_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 jan. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Os princípios de direito como cânones para a aplicação do direito. 2 - Distinção entre princípios e regra; 3 - A preservação do equilíbrio econômico-financeiro como princípio setorial de direito administrativo; 4 - A repactuação de preços: delimitação em face do reajuste de preços, do reequilíbrio econômico-financeiro e sua constitucionalidade; 5 - Requisitos para a concessão de repactuação de preços pela Administração Pública; 5.1 - Observância de interregno mínimo de 1 (um) ano a contar da data da proposta ou do orçamento; 5.2 - Necessidade de prévia demonstração analítica quanto ao aumento dos custos do contrato administrativo; 5.2.1 - Fixação do termo a quo para a eficácia dos efeitos da repactuação de preços; 5.2.2 - Necessidade de registro do acordo ou convenção coletiva de trabalho no Ministério do Trabalho; 5.2.3 - Demonstração de efetiva repercussão dos fatos alegados pelo contratado nos custos dos preços inicialmente pactuados; 5.2.4 - Negociação bilateral entre as partes na repactuação dos preços; 5.3 - Impossibilidade de repactuação de preços, mediante aplicação direta de índice de preços setoriais ou gerais de preços; 5.4 - Formalização da repactuação de preços; 6 - A repactuação de preços como meio para a concretização do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo de serviços contínuos na esfera federal. 7; - Conclusão; 8 - Referências bibliográficas
Keywords: Contrato administrativo - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Contratação de obras e serviços - Reajustamento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 64055
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14865
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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