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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14834
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Licitação : a Emenda Constitucional nº 19 e sua aplicabilidade às empresas de saneamento básico |
Authors: | Motta, Carlos Pinto Coelho |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2000 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Licitação: a Emenda Constitucional nº 19 e sua aplicabilidade às empresas de saneamento básico. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.13, n.2, p.90-101, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15827/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1> |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução: empresas estatais e suas características; 2 - Saneamento básico como prestação de serviço público; 3 - Parâmetros da Emenda nº 19/98 relativos à licitação nas entidades paraestatais; 4 - Polêmica referente à licitação nas paraestatais em geral; 5 - Interpretação constitucional relativa às entidades prestadoras de serviço público; 6 - Aplicabilidade da lei nacional de licitação às prestadoras de serviço público; 7 - Adaptações do regime licitatório em áreas específicas; 8 - Breve exame de regulamentos de entidades estatais no âmbito federal; 9 - Considerações finais. |
Keywords: | Licitação - Legislação - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 38932 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14834 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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