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metadata.dc.type: Artigo
Title: Licitação : a Emenda Constitucional nº 19 e sua aplicabilidade às empresas de saneamento básico
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2000
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Licitação: a Emenda Constitucional nº 19 e sua aplicabilidade às empresas de saneamento básico. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.13, n.2, p.90-101, fev. 2000. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15827/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução: empresas estatais e suas características; 2 - Saneamento básico como prestação de serviço público; 3 - Parâmetros da Emenda nº 19/98 relativos à licitação nas entidades paraestatais; 4 - Polêmica referente à licitação nas paraestatais em geral; 5 - Interpretação constitucional relativa às entidades prestadoras de serviço público; 6 - Aplicabilidade da lei nacional de licitação às prestadoras de serviço público; 7 - Adaptações do regime licitatório em áreas específicas; 8 - Breve exame de regulamentos de entidades estatais no âmbito federal; 9 - Considerações finais.
Keywords: Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 38932
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14834
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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