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metadata.dc.type: Livro
Title: Relatório final (CPI da carteira de habilitação)
metadata.dc.contributor.organization: Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar Possíveis Irregularidades na Emissão de Carteira de Habilitação de Motoristas pelo Detran de Minas Gerais, bem como o Envolvimento de Policiais Civis nas Denúncias
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Issue Date: 1999
Description: Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito - Membros efetivos: Deputados João Leite (Presidente), Márcio Cunha, Doutor Viana, Alberto Bejani (Vice-Presidente), Ivo José (Relator), Cristiano Canêdo e Miguel Martini. Membros Suplentes: Deputados Maria Olívia, Antonio Roberto, Bené Guedes, Sebastião Costa, Maria José Haueisen, Arlen Santiago e Alberto Pinto Coelho.
Citation: Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito para Apurar Possíveis Irregularidades na Emissão de Carteira de Habilitação de Motoristas pelo Detran de Minas Gerais, bem como o Envolvimento de Policiais Civis nas Denúncias. Relatório final: CPI da Carteira de Habilitação. Belo Horizonte: [s.n.], 1999. 102 p.
Abstract: A Assembleia Legislativa de Minas Gerais visa apurar possíveis irregularidades na emissão de CNHs pelo DETRAN-MG, bem como o envolvimento de policiais civis nas denúncias
metadata.dc.description.summary: 1 - INTRODUÇÃO
1.1) Antecedentes
1.2) Objetivos
1.3) Membros
1.4) Direção dos trabalhos
1.5) Visitas realizadas
1.6) Reuniões realizadas e depoimentos colhidos
2 - A DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA: O ESQUEMA DA FACILITAÇÃO NA EMISSÃO DAS CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO
2.1) O quadro existente
2.2) A legislação de referência: código anterior x Código de Trânsito Brasileiro de 1997
2.2.1) O código anterior
2.2.1.1) Os exames
2.2.1.2) As auto-escolas
2.2.1.3) O instrutor autônomo
2.2.1.4) Os exames de legislação e de prática de direção
2.2.2) O ordenamento jurídico vigente
2.2.2.1) O sistema Nacional de Trânsito
2.2.2.2) As controladorias Regionais de Trânsito
2.2.2.3) Os Centros de Formação de Condutores
2.2.2.4) Responsabilidade das DRTs w dos CFCs
2.2.2.5) Os exames de habilitação
2.2.2.6) Os exames de aptidão física e mental
2.2.2.7) A aprendizagem
2.2.2.8) Os instrutores
2.2.2.9) O exame de direção
2.2.2.10) Educação para o trânsito
2.3) O DETRAN de Minas Gerais
2.3.1) Histórico
2.3.2) Competências
2.3.3) Estrutura administrativa
2.3.4) Sistemática de concessão das CNHs adotada pelo DETRAN-MG
2.3.5) Taxas
2.3.6) Cobrança de multas
2.4) O debate público
2.5) A organização dos Departamentos de Trânsito em outros Estados e Municípios
2.5.1) O modelo do Rio Grande do Sul
2.5.1) O Servidor Municipal de Trânsito da cidade de Santa Luzia
3 - A INVESTIGAÇÃO
3.1) A investigação sobre as denúncias em Santa Luzia
3.1.1) As denúncias do Sr. Oracy Rodrigues
3.1.2) Correspondência do Sr. Cleber Lúcio de Almeida
3.1.3) Depoimento do Sr. Eudézio Bosco da Silva, que obteve carteira facilitada
3.1.4) Depoimento do SR. Elias Victória Pereira, participante do esquema de facilitação para emissão de carteira
3.1.5) Depoimento do Sr. Paulo Marcondes, participante do esquema de facilitação para emissão de carteira
3.1.6) Depoimento do Sr. João Wilson de Souza, que obteve carteira facilitada
3.1.7) Depoimento do SR. Reilton Barbosa dos Santos, que obteve carteira facilitada
3.1.8) Depoimento do Sr. Edson Bicalho dos Santos, que obteve carteira facilitada
3.1.9) Depoimento do ex-policial civil Iron da Silva Miler
3.1.10) A participação dos policiais civis Robson Maria dos Santos, Sebastião Gualter Martins e José Martins
3.1.11) As pautas do exame de legislação datado de 25/3/97
3.1.12) As pautas com assinaturas falsificadas
3.2) As denúncias da cidade de Juiz de Fora
3.2.1) As reuniões da Comissão na cidade de Juiz de Fora
3.2.2) Depoimento do Delegado Regional na cidade de Juiz de Fora
3.2.3) A venda de carteiras na cidade de Divinolândia de Minas
3.3) As denúncias da cidade de Pouso Alegre
3.4) Carteiras falsas
3.5) Irregularidades encontradas no serviço de Trânsito
3.5.1) A falta de recolhimento das taxas correspondentes aos exames de legislação e circulação
3.5.2) A baixa de multas sem a correspondente quitação do débito por parte do infrator
3.5.3) IPVA
3.5.4) A Fábrica de Placas Montese
3.5.5) O Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
3.6) Outras fraudes
3.7) A vinculação do DETRAN à Polícia Civil
4 - CONCLUSÃO
4.1) Fraudes na emissão de CNHs em Santa Luzia
4.2) As pautas de 25/3/97
4.3) As fraudes em Juiz de Fora
4.4) Venda de CNHs em Divinolândia de Minas
4.5) Facilitação de CNHs em Pouso Alegre
4.6) Fraudes no recolhimento dos tributos
4.7) Providências
5 - ANEXOS
Anexo I - Proposta de Emenda à Constituição
Anexo II - Requerimento para constituição de Comissão Especial
Anexo III - Requerimentos aprovados
Anexo IV - Ofício do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Keywords: Carteira de Habilitação - Comissão parlamentar de inquérito - Minas Gerais (1999)
Carteira de habilitação - Falsificação de documentos
metadata.dc.identifier.other: 10704
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14776
metadata.dc.identifier.classification: 342.537.7(815.1)
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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Assembleia Legislativa (Memória)

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