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metadata.dc.type: Artigo
Title: Guarda Municipal - Fiscalização de trânsito - Inadmissibilidade - Incompetência para o exercício
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Guarda Municipal - Fiscalização de trânsito - Inadmissibilidade - Incompetência para o exercício. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 11, p. 819-821, nov. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15696/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2015.
Abstract: A ação da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito deve ser, de imediato, interrompida por constituir atividade irregularmente exercida por seus componentes, que, perante a lei, não dispõem de competência para o seu exercício. Os guardas municipais não podem atuar como fiscais de trânsito, uma vez que não foram investidos nos cargos ou empregos públicos correspondentes para integrar o órgão ou entidade de trânsito municipal, que dependeria de prévia aprovação em concurso público(art. 37, II, da CF), o que torna sua atuação ilegal, devendo ser imediatamente cessada.
Keywords: Guarda municipal - Competência - Brasil
Autoridade de trânsito - Brasil
Trânsito - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 92368
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14741
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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