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metadata.dc.type: Artigo
Title: Projeto de lei - Concurso público - Reserva de 20% de vagas aos afrodescendentes - Contrato administrativo - Prestação de serviços continuados - Imposição da existência de cláusula com a mesma previsão - Inconstitucionalidade - Ilegalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Projeto de lei - Concurso público - Reserva de 20% de vagas aos afrodescendentes - Contrato administrativo - Prestação de serviços continuados - Imposição da existência de cláusula com a mesma previsão - Inconstitucionalidade - Ilegalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 10, p. 747-749, out. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15690/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2015.
Abstract: Inconstitucionalidade de projeto de lei que objetiva a reserva de 20% de vagas nos concursos públicos realizados nos órgãos da Administração direta e indireta do Município, para os afrodescendentes, estendendo-se a reserva de vagas às nomeações para os cargos de confiança de direção, chefia e assessoramento, por afronta ao caput do art. 5º e incs. I e II do art. 37 da Constituição Federal. Inconstitucionalidade e ilegalidade de projeto de lei, iniciado por vereador, que impõe ao Executivo e a demais órgãos da Prefeitura Municipal que, nos contratos firmados com prestadores de serviços continuados, conste cláusula prevendo a reserva de 20% do total de funcionários para preenchimento por afro-brasileiros.
Keywords: Projeto de lei - Município - Brasil
Concurso público - Brasil
Ação afirmativa - Brasil
Trabalhador negro - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 92025
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14738
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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