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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo administrativo disciplinar - Fundamentação em elementos subjetivos - Inadmissibilidade - Servidor público - Falta funcional - Indícios - Necessidade da instauração de sindicância - Apuração dos fatos, bem como da autoria
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Processo administrativo disciplinar - Fundamentação em elementos subjetivos - Inadmissibilidade - Servidor público - Falta funcional - Indícios - Necessidade da instauração de sindicância - Apuração dos fatos, bem como da autoria. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 8, p. 592-594, ago. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15677/geicIC_FRM_0000_pdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2015.
Abstract: Prefeitura Municipal. Servidor municipal. Processo administrativo. Instauração. A instauração de processo administrativo disciplinar não pode ser fundamentada em elementos subjetivos. Havendo indícios da ocorrência de falta funcional por parte de servidores, a sindicância poderá ser instaurada para que os fatos sejam definidos, bem como sua autoria.
Keywords: Processo disciplinar - Brasil
Sindicância administrativa - Brasil
Servidor público - Licença - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 90741
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14732
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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