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metadata.dc.type: Artigo
Title: Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extra-judicial : repercussões nas licitações e nos contratos administrativos
Authors: Santana, Jair Eduardo
Pinto, Vânia da Conceição
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTANA, Jair Eduardo; PINTO, Vânia da Conceição. Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extra-judicial: repercussões nas licitações e nos contratos administrativos. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.15, n.11, p.732-745, nov. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15533/documento%2013.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2015.
Abstract: A existência de processo de falência em trâmite contra o licitante é considerada atestado de incapacidade econômico financeira? E qual seria a situação jurídica daquele no caso de falência decretada em processo judicial pendente de recurso? A concordata deferida, por seu turno, consiste em um empecilho para a contratação com a Administração Pública? Qual o foro competente para emitir certidão de falência e concordata? Embora a Lei nº 8.666/93 não exija certidões de insolvência civil, intervenção, liquidação extrajudicial, a Administração Pública poderá exigi-las no ato convocatório? Pode a Administração Pública adjudicar o objeto ou formalizar o contrato após a decretação da quebra, da insolvência civil, da intervenção, da liquidação extrajudicial e da concessão da concordata? Ou deve, tão-somente, invocar fato superveniente para desclassificar o licitante vencedor? A superveniência de falência após formalizado o contrato administrativo é sempre causa para a rescisão do avençado? Simples instauração de insolvência civil pode ensejar a rescisão contratual? O deferimento da concordata é causa para a rescisão do contrato? Quais, enfim, os efeitos da intervenção e da liquidação extrajudicial em relação à licitação e aos contratos administrativos?
Keywords: Brasil. [Lei de falências (1945)]
Brasil. [Lei das sociedades anônimas (1976)]
Brasil. [Código de processo civil (1973)]
Licitação - Normas - Brasil
Certidão negativa - Brasil
Falência - Brasil
Insolvência - Brasil
Concordata - Brasil
Contrato administrativo - Rescisão - Brasil
Administração pública - Brasil
Liquidação extrajudicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 56361
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14724
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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