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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contrato administrativo - Majoração de CPMF e Cofins e reequilíbrio econômico - Interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste em face dos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos
Authors: Leite, Fábio Barbalho
Marques Neto, Floriano de Azevedo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: LEITE, Fábio Barbalho; MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Contrato administrativo - Majoração de CPMF e Cofins e reequilíbrio econômico - Interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste em face dos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.15, n.11, p.721-731, nov. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15528/documento%2012.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2015.
Keywords: Contrato administrativo - Reajustamento - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Cláusula rebus sic stantibus - Brasil
Fato do príncipe - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 56360
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14723
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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