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metadata.dc.type: Artigo
Title: Guarda municipal - Lei complementar municipal ampliativa de competência - Atribuição, ao município, da função de policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito urbano, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana - Art. 144, § 8º da Constituição da República - Art. 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade
Authors: Carvalho, Raquel Melo Urbano de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: CARVALHO, Raquel Melo Urbano de. Guarda municipal - Lei complementar municipal ampliativa de competência - Atribuição, ao município, da função de policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito urbano, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana - Art. 144, § 8º da Constituição da República - Art. 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimento de ação direta de inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal. São Paulo, v. 23, n. 6, p. 441-449, jun. 2007. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14715. Acesso em: 5 fev. 2015.
Keywords: Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Guarda municipal - Regulamentação - Competência - Brasil
Polícia militar - Competência - Brasil
Segurança pública - Brasil
Polícia de segurança - Brasil
Desvio de função - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 89837
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14715
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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