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metadata.dc.type: Artigo
Title: Princípio da publicidade - Publicação de leis e demais atos oficiais - Atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município - Divulgação por outros sistemas de informação, de forma impressa ou eletrônica - Inexistência de impedimento
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Princípio da publicidade - Publicação de leis e demais atos oficiais - Atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município - Divulgação por outros sistemas de informação, de forma impressa ou eletrônica - Inexistência de impedimento. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 4, p. 297-299, abr. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15633/documento%205.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2015.
Abstract: Prefeitura Municipal. Lei municipal. Publicação. A publicação de leis e demais atos oficiais deve atendimento ao determinado pela Lei Orgânica Municipal, o que não impede que, após sua publicação oficial, sejam divulgados por outros sistemas de informação, de forma impressa ou eletrônica.
Keywords: Administração municipal - Publicidade - Brasil
Lei municipal - Brasil
Publicação da lei - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 88851
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14708
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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