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metadata.dc.type: Artigo
Title: Proteção da remuneração de servidor ocupante de emprego e legalidade dos atos da administração pública
Authors: Tura, Marco Antônio Ribeiro
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: TURA, Marco Antônio Ribeiro. Proteção da remuneração de servidor ocupante de emprego e legalidade dos atos da administração pública. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 4, p. 294-296, abr. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15632/documento%204.pdf?sequence=1>. Acesso em: 5 fev. 2015.
Abstract: Administração Pública. Relação de trabalho. Regime contratual. Remuneração. Princípio da legalidade. Princípio da proteção. A adoção do regime contratual para regular as relações de trabalho na Administração Pública implica a mitigação do rigor contido no princípio da legalidade de modo que mantenha o pagamento da remuneração instituída por lei no curso do contrato. A alteração, para pior, de lei concessiva de vantagem integrante da remuneração só surte efeitos válidos para os contratos firmados posteriormente à citada modificação.
Keywords: Servidor público regido pela CLT - Remuneração - Brasil
Relação de trabalho - Brasil
Contrato de trabalho - Brasil
Ato administrativo - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 88850
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14706
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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