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dc.contributor.authorMourão, Laís de Almeida-
dc.date.accessioned2015-02-09T11:59:54Z-
dc.date.available2015-02-09T11:59:54Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationMOURÃO, Laís de Almeida. Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 3, p. 202-204, mar. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15614/documento%2013.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.pt_BR
dc.identifier.other88363pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14695-
dc.description.abstractCâmara Municipal. Processo legislativo. Iniciativa. Privativa. Inconstitucionalidade de projeto de lei iniciado por vereador que impõe alterações na prestação do serviço de saúde oferecido pelo Município. Iniciativa privativa do Executivo. Ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes (arts. 2º da CF e 5º da CE). Câmara Municipal. Processo legislativo. Sanção. A sanção aposta pelo chefe do Executivo em projeto de lei aprovado pela Câmara, maculado pelo vício de iniciativa, não tem o condão de sanar a inconstitucionalidade que vicia a propositura em seu nascedouro. Inaplicabilidade da Súmula nº 5 do STF.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectServiço de saúde - Projeto de lei - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração municipal - Brasilpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis - Brasilpt_BR
dc.titleVereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification352pt_BR
dc.subject.planningMunicípios e Desenvolvimento Regionalpt_BR
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