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metadata.dc.type: Artigo
Title: Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 3, p. 202-204, mar. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15614/documento%2013.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
Abstract: Câmara Municipal. Processo legislativo. Iniciativa. Privativa. Inconstitucionalidade de projeto de lei iniciado por vereador que impõe alterações na prestação do serviço de saúde oferecido pelo Município. Iniciativa privativa do Executivo. Ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes (arts. 2º da CF e 5º da CE). Câmara Municipal. Processo legislativo. Sanção. A sanção aposta pelo chefe do Executivo em projeto de lei aprovado pela Câmara, maculado pelo vício de iniciativa, não tem o condão de sanar a inconstitucionalidade que vicia a propositura em seu nascedouro. Inaplicabilidade da Súmula nº 5 do STF.
Keywords: Serviço de saúde - Projeto de lei - Brasil
Administração municipal - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 88363
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14695
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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