Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14692
metadata.dc.type: Artigo
Title: O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal
Authors: Borges, Maria Cecília Mendes
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: BORGES, Maria Cecília Mendes. O sancionamento pessoal do administrador público como fator de efetividade do controle fiscal. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 2, p. 127-130, fev. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15610/documento%2011.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Das inovações trazidas pela Lei nº 10.028/00; 3 - Da efetividade como elemento essencial para que a norma jurídica cumpra sua função na sociedade da qual emanou; 3.1 - Da efetividade conferida ao controle da gestão fiscal pela Lei nº 10.028/00 ao instituir as sanções pessoais aos administradores públicos; 4 - Considerações finais; 5 - Referências bibliográficas.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Finanças públicas - Controle - Brasil
Responsabilidade fiscal - Brasil
Dívida pública - Criminalização - Brasil
Sanção penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 88063
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14692
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
documento 11.pdf120,57 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.