Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14687
metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência dos governadores e dos prefeitos para editar medidas provisórias
Authors: Maia, Cleusa Aparecida da Costa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MAIA, Cleusa Aparecida da Costa. A competência dos governadores e dos prefeitos para editar medidas provisórias. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 1, p. 33-49, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15601/documento%205.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - A separação dos Poderes e o Estado Democrático de Direito ante a medida provisória; 2.1 - Da separação dos Poderes; 2.2 - Da função típica e das funções atípicas dos Poderes; 2.3 - Medida provisória: função atípica do chefe do Poder Executivo; 2.4 - Atuação do Executivo no processo de elaboração da lei; 2.5 - Atividades normativas primárias do chefe do Poder Executivo; 2.6 - O Estado Democrático de Direito; 3 - A medida provisória; 4 - Governadores e prefeitos: autoridades competentes para editar medidas provisórias; 5 - Considerações finais; 6 - Referências bibliográficas.
Keywords: Medida provisória - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Estado democrático de direito - Brasil
Autonomia dos poderes - Brasil
Poder Executivo - Competência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 87328
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14687
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
documento 5.pdf282,82 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.