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metadata.dc.type: Artigo
Title: Telefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CF
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2007
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Description: Parecer
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Telefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CF. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 23, n. 1, p. 26-27, jan. 2007. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15598/documento%204.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
Abstract: Município. Competência. Instalação de antenas de telefonia celular. Nos termos do inc. II do art. 30 da Constituição Federal, o Município detém competência para suplementar a legislação estadual, desde que atendido o disposto, sobre a matéria, no art. 181, § 2º, da Constituição Estadual.
Keywords: Telefonia móvel - Legislação - Brasil
Telecomunicação - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Municípios e Desenvolvimento Regional
metadata.dc.identifier.other: 87325
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14684
metadata.dc.identifier.classification: 352
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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