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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14676
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Sobre a delegação do "poder de polícia" |
Authors: | Pires, Luís Manuel Fonseca |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico] |
Citation: | PIRES, Luís Manuel Fonseca. Sobre a delegação do 'poder de polícia". Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 15, n. 53, jul./set. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15550/document-8.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - “Poder de polícia” ou limitações administrativas à liberdade e à propriedade?; 3 - Anotações doutrinárias sobre a delegação do “poder de polícia”; 4 - O entendimento dos Tribunais Superiores e o paradigma do Superior Tribunal de Justiça, RE nº 817.534-MG; 5 - Conclusões; – Referências |
Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência Poder de polícia - Doutrinas e controvérsias - Brasil Delegação de competência (Direito administrativo) - Brasil Poder de polícia - História |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 131245 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14676 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Municipal |
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