Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14676
metadata.dc.type: Artigo
Title: Sobre a delegação do "poder de polícia"
Authors: Pires, Luís Manuel Fonseca
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: PIRES, Luís Manuel Fonseca. Sobre a delegação do 'poder de polícia". Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 15, n. 53, jul./set. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15550/document-8.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - “Poder de polícia” ou limitações administrativas à liberdade e à propriedade?; 3 - Anotações doutrinárias sobre a delegação do “poder de polícia”; 4 - O entendimento dos Tribunais Superiores e o paradigma do Superior Tribunal de Justiça, RE nº 817.534-MG; 5 - Conclusões; – Referências
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Poder de polícia - Doutrinas e controvérsias - Brasil
Delegação de competência (Direito administrativo) - Brasil
Poder de polícia - História
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131245
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14676
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PDIexibepdf.pdf152,05 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.