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metadata.dc.type: Artigo
Title: Regularização fundiária em terras particulares : desafios à efetivação da usucapião especial coletiva urbana
Authors: Coelho, Luana Xavier Pinto
Cunha, Isabella Madruga
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Municipal [recurso eletrônico]
Citation: COELHO, Luana Xavier Pinto; CUNHA, Isabella Madruga. Regularização fundiária em terras particulares: desafios à efetivação da usucapião especial coletiva urbana. Revista Brasileira de Direito Municipal [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 15, n. 53, jul./set. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15544/document-2.pdf?sequence=1>. Acesso em: 3 fev. 2015.
Abstract: O artigo aborda a complexidade de aplicação do instituto urbanístico criado pelo Estatuto da Cidade, a usucapião especial coletiva urbana, oriundo de lacunas legais e pouca enforçabilidade. Sendo um instituto que visa assegurar a segurança na posse de milhares de famílias vivendo em situação de irregularidade nas cidades brasileiras, permitindo a regularização fundiária, contém requisitos materiais e processuais que desconsideram a realidade que se pretende regular. Discute-se, ao comentar os dispositivos da Lei nº 10.257/01, que regulamenta essa espécie de usucapião, a partir da análise um caso concreto de aplicação do instituto na cidade de Curitiba, as falhas e osproblemas que as exigências normativas e uma visão restritiva do Poder Judiciário impõem à utilização do instrumento urbanístico pelos possíveis beneficiários. O estudo aponta que é necessário maior aprofundamento teórico e interdisciplinar pelos estudiosos do direito urbanístico, de forma a garantir maior efetividade ao Estatuto da Cidade, propondo a revisão de incorreções na legislação que representem entrave à efetivação dos princípios que a norma visa regulamentar.
metadata.dc.description.summary: 1 - Considerações iniciais; 2 - Da usucapião especial coletiva: breve introdução ao instituto; 3 - Dissonâncias entre as exigências legais e a realidade urbana brasileira; 4 - Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Usucapião - Brasil
Imóvel urbano - Brasil
Posse da terra - Brasil
Direito de propriedade - Brasil
Direito à moradia - Brasil
Política urbana - Legislação - Brasil
Princípio da efetividade - Brasil
Usucapião - Estudo de caso - Curitiba (PR)
metadata.dc.subject.planning: Política Fundiária
metadata.dc.identifier.other: 131239
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14670
metadata.dc.identifier.classification: 349.42
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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