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metadata.dc.type: Artigo
Title: Uma proposta de controle principiológico do comando contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/1993 : redistribuição de responsabilidades
Authors: Almeida, Felipe Ataíde Menezes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: ALMEIDA, Felipe Ataíde Menezes de. Uma proposta de controle principiológico do comando contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n. 8.666/1993: redistribuição de responsabilidades. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo, v. 28, n. 1, p. 11-17, jan. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15714/felipe%20almeida.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993: conteúdo, alcance e perspectiva histórica; 3 - A natureza jurídica do ato praticado pela assessoria jurídica com base no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993; 4 - Posição jurisprudencial do STF; 5 - Principiologia para análise do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/1993; 6 - Conclusão; - Referências.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Administração pública - Brasil
Assessoria jurídica - Brasil
Ordenador de despesa - Brasil
Responsabilidade administrativa - Brasil
Ato administrativo - Natureza jurídica - Brasil
Licitação - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131511
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14667
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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