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metadata.dc.type: Artigo
Title: Repartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipal
Authors: Gasparetto, Patrick Roberto
Moleta, Emerson Rogerio
Buligon, Diego
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: GASPARETTO, Patrick Roberto; MOLETA, Emerson Rogerio; BULIGON, Diego. Repartição constitucional da receita tributária, desonerações e autonomia municipal. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 31, n. 1, p. 12-23, jan. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15709/gasparetto.pdf?sequence=1>. Acesso em: 6 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A condição dos Municípios ante a sistemática constitucional de repartição das receitas tributárias; 3 - As desonerações fiscais promovidas pelo Governo Federal e o reflexo nas finanças públicas municipais; 4 - A competência tributária da União ante a forma federativa de Estado: autonomia tributária x autonomia federativa; 4.1 - O posicionamento do eg. STF; 4.2 - Ponderações acerca da aparente antinomia jurídica; 5 - Conclusões; - Referências.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Discriminação de renda - Brasil
Transferência de recursos - Brasil
Município - Brasil
Isenção tributária - Brasil
Finanças municipais - Brasil
Competência tributária - Brasil
União federal - Brasil
Autonomia política - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 131508
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14664
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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