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metadata.dc.type: Artigo
Title: A responsabilidade civil estatal por "erro" do Executivo no ambiente regulado
Authors: Maia, Cristiana Campos Mamede
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: MAIA, Cristiana Campos Mamede. A responsabilidade civil estatal por "erro" do Executivo no ambiente regulado. Boletim de Direito Administrativo. São Paulo, v. 31, n. 1, p. 45-56, jan. 2015. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14661. Acesso em: 4 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A tarifa como forma de regulação; 3 - O princípio do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão e o “erro da fórmula” do agente regulador; 4 - A agência reguladora e as “decisões” do TCU; 5 - A responsabilidade da Administração Pública; 6 - A inviabilidade da devolução requerida pelas associações e deputados; 7 - Os efeitos da decisão da Aneel e os casos similares abordados em ações civis públicas; 8 - A vitória do princípio da segurança jurídica: um final não tão feliz. Referências.
Keywords: Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Responsabilidade civil do Estado - Brasil
Agência reguladora - Brasil
Energia elétrica - Tarifa - Reajustamento - Base de cálculo - Brasil
Energia elétrica - Tarifa - Restituição - Jurisprudência - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Equilíbrio econômico - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Energia elétrica - Regulação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 131505
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14661
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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