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metadata.dc.type: Artigo
Title: A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral
Authors: Ferreira, João Gabriel Lemos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2015
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: FERREIRA, João Gabriel Lemos. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 31, n. 1, p. 21-32, jan. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15576/documento%202.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - O abuso de poder e as condutas vedadas; 2 - O art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 2.1 - Calamidade pública e estado de emergência; 2.2 - Os programas sociais; 3 - Os direitos fundamentais e a vedação do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 4 - Atualidades sobre o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 4.1 - Desnecessidade de caráter eleitoreiro; 4.2 - Autorização legal e execução orçamentária. 4.3 Promessa de campanha eleitoral; 4.4 - Criação de benefícios tributários; 4.5 - Prestação de serviços públicos; 4.6 - Casos diversos; 5 - Conclusão; - Referências.
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Administração pública - Brasil
Bens - Distribuição - Jurisprudência - Brasil
Agente político - Comportamento - Brasil
Abuso de poder - Brasil
Campanha eleitoral - Brasil
Igualdade de oportunidades - Brasil
Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 131503
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14659
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
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