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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14659
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral |
Authors: | Ferreira, João Gabriel Lemos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2015 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | FERREIRA, João Gabriel Lemos. A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v. 31, n. 1, p. 21-32, jan. 2015. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15576/documento%202.pdf?sequence=1>. Acesso em: 4 fev. 2015. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - O abuso de poder e as condutas vedadas; 2 - O art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 2.1 - Calamidade pública e estado de emergência; 2.2 - Os programas sociais; 3 - Os direitos fundamentais e a vedação do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 4 - Atualidades sobre o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997; 4.1 - Desnecessidade de caráter eleitoreiro; 4.2 - Autorização legal e execução orçamentária. 4.3 Promessa de campanha eleitoral; 4.4 - Criação de benefícios tributários; 4.5 - Prestação de serviços públicos; 4.6 - Casos diversos; 5 - Conclusão; - Referências. |
Keywords: | Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997] Administração pública - Brasil Bens - Distribuição - Jurisprudência - Brasil Agente político - Comportamento - Brasil Abuso de poder - Brasil Campanha eleitoral - Brasil Igualdade de oportunidades - Brasil Direitos e garantias individuais - Proteção - Brasil Legislação eleitoral - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito eleitoral |
metadata.dc.identifier.other: | 131503 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14659 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342.8 |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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