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metadata.dc.type: Artigo
Title: Contratos com espeque no art. 57, II, da Lei nº 8666/93
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. Contratos com espeque no art. 57, II, da Lei nº 8666/93. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.15, n.6, p.366-370, jun. 2002. Disponível em: <http://dspace.almg.gov.br/xmlui/bitstream/item/15498/documento%2016.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 fev. 2015.
Abstract: Inteligência do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93. Duração dos contratos. Serviços contínuos não podem ser presumidos. Conceitos. Entendimentos firmados pelo TCU. Prorrogação é ato excepcional (§ 4º) e a manifestação é privativa da Administração Pública. Repactuação. Cuidados que a Administração deve tomar. Considerações sobre a matéria.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Contrato administrativo - Prazo - Brasil
Crédito orçamentário - Brasil
Administração pública - Licitação - Brasil
Fazenda pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 53426
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14652
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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