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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14629
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2002 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Licitações e Contratos |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - Parecer. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.15, n.3, p.148-159, mar. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15465/documento%207.pdf?sequence=1>. Acesso em: 2 fev. 2015. |
Keywords: | Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel) Contrato de fornecimento - Regime jurídico - Brasil Energia elétrica - Brasil Serviço público - Regulamentação - Brasil Tributo - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 51970 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14629 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Licitações e Contratos |
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