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metadata.dc.type: Artigo
Title: O mandado de segurança e a ação popular nas licitações - Cautelas relativas à utilização político-partidária ou eleitoral
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2002
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. O mandado de segurança e a ação popular nas licitações - Cautelas relativas à utilização político-partidária ou eleitoral. Boletim de Licitações e Contratos [recurso eletrônico], São Paulo, v.15, n.1, p.1-23, jan. 2002. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15424/documento%201.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Controle popular da Administração Pública; 3 - Incidentes processuais na licitação e eficácia administrativa; 4 - Mandado de segurança na licitação; 4.1 - Conceito e pressupostos do mandado de segurança; 4.2 - Direitos do licitante; 4.3 - Direito ao resultado eficaz e direitos do contratado; 4.4 - Impugnação administrativa e mandado de segurança; 4.5 - Legitimidade ativa do licitante; 4.6 - Inadequação do mandado de segurança para discutir preço de proposta; 4.7 - Cautelas nas informações; 4.8 - Liminar no mandado de segurança; 4.9 - Suspensão da liminar e da sentença; 5 - Ação popular nas licitações; 5.1 - Conceito e requisitos da ação popular; 5.2 - Desvirtuamento político da ação popular; 5.3; As condições de ilegalidade e lesividade; 5.4 - Ação popular e ato discricionário; 5.5 - A adequada utilização da ação popular na defesa da moralidade administrativa; 6 - Considerações finais.
Keywords: Licitação - Brasil
Contencioso administrativo - Licitação - Brasil
Mandado de segurança - Licitação - Brasil
Ação popular - Licitação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 51165
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14596
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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