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metadata.dc.type: Artigo
Title: Processo legislativo orçamentário - Emendas ao projeto da LDO - Promulgação do texto original - Inconstitucionalidade
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Processo legislativo orçamentário - Emendas ao projeto da LDO - Promulgação do texto original - Inconstitucionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 12, p. 886-888, dez. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15405/documento%2013.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015.
Abstract: Uma vez aprovadas pela Câmara Municipal as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias passam a fazer parte integrante deste, dele não se podendo destacar. A promulgação e publicação de projeto de lei em seu texto original afrontam a autonomia e a competência do Poder Legislativo, o que torna inconstitucional a lei assim promulgada e publicada.
Keywords: Processo legislativo - Brasil
Orçamento público - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 71076
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14481
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
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