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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comissão processante - Cassação de mandato - Vereador - Votação aberta - Observância das normas locais
Authors: Mourão, Laís de Almeida
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOURÃO, Laís de Almeida. Comissão processante - Cassação de mandato - Vereador - Votação aberta - Observância das normas locais. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 11, p. 815-819, nov. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15401/documento%2010.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015.
Abstract: A forma de votação - secreta ou pública - que há de ser atendida no momento da deliberação plenária sobre a cassação de mandato de vereador deve ser aquela vigente no ordenamento local no momento da realização da sessão camarária de julgamento.
Keywords: Cassação de mandato - Brasil
Vereador - Brasil
Votação - Brasil
Voto secreto - Brasil
Processo legislativo - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Poder Legislativo
metadata.dc.identifier.other: 70724
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14478
metadata.dc.identifier.classification: 342.52/342.53
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