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Tipo: Artigo
Título: Custeio de serviço público de uso compulsório
Autor(es): Machado, Hugo de Brito
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2004
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: MACHADO, Hugo de Brito. Custeio de serviço público de uso compulsório. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 7, p. 503-510, jul. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15341/documento%207.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jan. 2015.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Serviço público e tarifa na Constituição; 2.1 - O art. 175; 2.2 - Suporte fático dos arts. 145 e 175; 3 - Distinção entre prestação e custeio do serviço público; 4 - O custo do serviço público e as garantias do cidadão; 5 - Direito administrativo e direito tributário; 6 - Forma socialmente justa de custeio dos serviços públicos; 6.1 - Questão ideológica; 6.2 - Eficiência na prestação e justiça no custeio; 6.3 - O poder e seus limites jurídicos; 6.4 - Dificuldades com a taxa do lixo; 7 - Decisão do Tribunal de Justiça do Ceará; 7.1 - A ementa do julgado; 7.2 - Nosso comentário.
Assunto: Serviços públicos - Impostos - Brasil
Serviços públicos - Tarifa - Aspectos constitucionais - Brasil
Serviços públicos - Custo - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 68887
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14450
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Municipal

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