Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14448
metadata.dc.type: Artigo
Title: Município - Matérias afetas ao funcionalismo público - Competência legislativa - Autonomia político-administrativa
Authors: Almeida, Fernanda Tavares de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: ALMEIDA, Fernanda Tavares de. Município - Matérias afetas ao funcionalismo público - Competência legislativa - Autonomia político-administrativa. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 6, p. 455-456, jun. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15339/documento%206.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jan. 2015.
Abstract: O art. 48, § 2º, do Projeto de Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos municipais é legal e constitucional, uma vez que a competência para legislar sobre o assunto é do Município.
Keywords: Brasil. [Estatuto dos funcionários públicos civis da União (1952)]
Servidor público - Vencimentos - Brasil
Servidor público - Regime jurídico - Brasil
Competência municipal - Brasil
Autonomia municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 68000
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14448
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
documento 6.pdf78,57 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.