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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inconstitucionalidade da sanção de dupla filiação : lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único
Authors: Costa, José Rubens
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COSTA, José Rubens. Inconstitucionalidade da sanção de dupla filiação: Lei nº 9.096/95, art. 22, parágrafo único. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 6, p. 439-442, jun. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15332/documento%203.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jan. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - A norma inconstitucional; 2 - O confronto com normas e princípios constitucionais; 3 - Da autonomia dos partidos políticos; 4 - Via oblíqua de inelegibilidade; 5 - Simples eficácia declaratória dos atos de comunicação; 6 - Inconstitucionalidade ou interpretação conforme.
Keywords: Filiação partidária - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Elegibilidade - Brasil
Partido político - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 67997
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14445
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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