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metadata.dc.type: Artigo
Title: Hipóteses de inelegibilidade : previsão constitucional e infraconstitucional expressas
Authors: Costa, José Rubens
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: COSTA, José Rubens. Hipóteses de inelegibilidade: previsão constitucional e infraconstitucional expressas. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 6, p. 435-438, jun. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15330/documento%202.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 jan. 2015.
Abstract: Eleições 2004. Rejeição de contas de campanha. Ausência de inelegibilidade. Desnecessária provocação do Poder Judiciário. Prazo de desincompatibilização nas eleições municipais: a) 4 (quatro) meses para candidatos ao cargo de Prefeito; b) 6 (seis) meses ao cargo de Vereador.
Keywords: Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Campanha eleitoral - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Elegibilidade - Brasil
Desincompatibilização - Brasil
Eleição municipal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 67995
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14444
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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