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metadata.dc.type: Artigo
Title: Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004
Authors: Motta, Carlos Pinto Coelho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Cautelas para o final de governo em nível municipal - 2004. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 5, p. 347-354, maio 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15074/e__home_ndj_dados_biblioteca_bdm_BDM34704.pdf%2014.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 jan. 2015.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Empenho e origem de competência; 3 - A Lei de Responsabilidade Fiscal e os requisitos para a geração de despesa; 4 - As sanções e a punibilidade dos agentes públicos; 5 - Orientações do Tribunal de Contas; 6 - Cautelas no último ano da Administração Municipal – 2004.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Administração municipal - Brasil
Finanças municipais - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Despesa pública - Brasil
Execução orçamentária - Brasil
Prefeito - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 67223
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14439
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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