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dc.contributor.authorSantana, Jair Eduardo-
dc.date.accessioned2015-02-02T13:39:59Z-
dc.date.available2015-02-02T13:39:59Z-
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationSANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 4, p. 291-294, abr. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15071/e__home_ndj_dados_biblioteca_bdm_BDM29104.pdf%2013.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 jan. 2015.pt_BR
dc.identifier.other66594pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14438-
dc.description.abstractMesmo sem a resolução senatorial mencionada no art. 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS – alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da Justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Municipalpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudênciapt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária - Cobrança - Brasilpt_BR
dc.subjectVereador - Brasilpt_BR
dc.subjectPrefeito - Brasilpt_BR
dc.subjectAgente político - Brasilpt_BR
dc.titleAgentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimentopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification368.4pt_BR
dc.subject.planningDireito Previdenciáriopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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