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metadata.dc.type: Artigo
Title: Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS : (des)obrigação de recolhimento
Authors: Santana, Jair Eduardo
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Jair Eduardo. Agentes políticos municipais e a contribuição do INSS: (des)obrigação de recolhimento. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 4, p. 291-294, abr. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15071/e__home_ndj_dados_biblioteca_bdm_BDM29104.pdf%2013.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 jan. 2015.
Abstract: Mesmo sem a resolução senatorial mencionada no art. 52, X, da CF/88, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – estabelecendo que agentes políticos não são empregados e não devem ser considerados contribuintes obrigatórios do INSS – alcançam aqueles que não foram parte no processo. A contribuição não é devida. Ad cautelam, os valores respectivos podem ser postos à disposição da Justiça, em ações que desencadeiem o controle difuso de constitucionalidade.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Contribuição previdenciária - Cobrança - Brasil
Vereador - Brasil
Prefeito - Brasil
Agente político - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Previdenciário
metadata.dc.identifier.other: 66594
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14438
metadata.dc.identifier.classification: 368.4
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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