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metadata.dc.type: Artigo
Title: Infrações político-administrativas - Disciplinamento na lei orgânica ou em lei específica - Observância das normas previstas no Dec.-Lei nº 201/67
Authors: Santana, Izaías José de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2004
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: SANTANA, Izaías José de. Infrações político-administrativas - Disciplinamento na lei orgânica ou em lei específica - Observância das normas previstas no Dec.-Lei nº 201/67. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v. 20, n. 2, p. 109-116, fev. 2004. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15050/e__home_ndj_dados_biblioteca_bdm_BDM10904.pdf%205.pdf?sequence=1>. Acesso em: 22 jan. 2015.
Abstract: Câmara Municipal. Infração político-administrativa. Matéria sujeita à reserva legal, só podendo ser veiculada na Lei Orgânica ou por lei específica, não podendo ser disciplinada em resolução norma que não pode ser aplicada para levar à cassação do prefeito. Prefeitura Municipal. Prefeito. Infração político- administrativa. A Constituição de 1988 outorgou aos Municípios a competência para legislar sobre infração político-administrativa. Enquanto não exercida tal competência, subsistem as normas do Dec.-lei nº 201/67, sob pena de se admitir uma lacuna legislativa incompatível com o caráter sistêmico do ordenamento jurídico e com os princípios da continuidade do ordenamento e da segurança jurídica.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Crime contra a administração pública - Brasil
Agente político - Responsabilidade administrativa - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 64050
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14428
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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