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dc.contributor.authorBandeira, João Adolfo Ribeiro-
dc.contributor.authorLeite, José Polycarpo de Negreiros-
dc.date.accessioned2015-02-02T12:21:22Z-
dc.date.available2015-02-02T12:21:22Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationBANDEIRA, João Adolfo Ribeiro; LEITE, José Polycarpo de Negreiros. Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 87, set./out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15393/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2014.pt_BR
dc.identifier.other131221pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14423-
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo proceder com uma análise acerca da repercussão das decisões dos Tribunais de Contas sobre o tema das inelegibilidades, após a edição da Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Trata o tema das inelegibilidades sob o aspecto histórico do conceito de candidatura. Faz referência à disciplina do dever de prestar contas no regime republicado, notadamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, como sendo de índole administrativa. Sistematiza os principais procedimentos de competência das cortes de contas, notadamente Quanto ao aspecto de controle sobre atos de governo e de gestão. Descreve o conteúdo e a natureza de cada um desses procedimentos, destacando a repercussão de cada um deles sobre o tema das inelegibilidades. Tal estudo foi desenvolvido tendo por base a pesquisa bibliográfica e textual, através de uma análise crítica pelo método dialético. Foi conclusivo acerca de que as decisões das cortes de contas que reconheçam a ocorrência de irregularidade insanável, caracterizadoras de improbidade administrativa no julgamento de atos de gestão, são aptas a ensejar inelegibilidade, independente de ser o gestor mandatário ou não.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)]pt_BR
dc.subjectTribunal de contas - Competência - Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo - Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão administrativa - Brasilpt_BR
dc.subjectInelegibilidade - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleAtuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - O dever constitucional de prestar contas; 3 - A natureza da atuação das cortes de contas; 4 - As espécies de controle dos Tribunais de Contas; 5 - A inelegibilidade resultante da rejeição das contas; 6 - Considerações finais; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
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