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metadata.dc.type: Artigo
Title: Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa
Authors: Bandeira, João Adolfo Ribeiro
Leite, José Polycarpo de Negreiros
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: BANDEIRA, João Adolfo Ribeiro; LEITE, José Polycarpo de Negreiros. Atuação dos Tribunais de Contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 87, set./out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15393/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2014.
Abstract: O presente trabalho tem por objetivo proceder com uma análise acerca da repercussão das decisões dos Tribunais de Contas sobre o tema das inelegibilidades, após a edição da Lei Complementar nº 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Trata o tema das inelegibilidades sob o aspecto histórico do conceito de candidatura. Faz referência à disciplina do dever de prestar contas no regime republicado, notadamente sob a égide da Constituição Federal de 1988. Aborda a natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas, como sendo de índole administrativa. Sistematiza os principais procedimentos de competência das cortes de contas, notadamente Quanto ao aspecto de controle sobre atos de governo e de gestão. Descreve o conteúdo e a natureza de cada um desses procedimentos, destacando a repercussão de cada um deles sobre o tema das inelegibilidades. Tal estudo foi desenvolvido tendo por base a pesquisa bibliográfica e textual, através de uma análise crítica pelo método dialético. Foi conclusivo acerca de que as decisões das cortes de contas que reconheçam a ocorrência de irregularidade insanável, caracterizadoras de improbidade administrativa no julgamento de atos de gestão, são aptas a ensejar inelegibilidade, independente de ser o gestor mandatário ou não.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - O dever constitucional de prestar contas; 3 - A natureza da atuação das cortes de contas; 4 - As espécies de controle dos Tribunais de Contas; 5 - A inelegibilidade resultante da rejeição das contas; 6 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Controle externo - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 131221
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14423
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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