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dc.contributor.authorValle, Vanice Regina Lírio do-
dc.date.accessioned2015-02-02T12:10:33Z-
dc.date.available2015-02-02T12:10:33Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationVALLE, Vanice Regina Lírio do. Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 87, set./out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15391/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015.pt_BR
dc.identifier.other131220pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14422-
dc.description.abstractA eclosão da sociedade do conhecimento é fenômeno sociológico que revelou a importância do acesso à informação nas relações estabelecidas com a Administração Pública. Um movimento de alcance mundial resultou na promulgação de leis de acesso à informação; não obstante a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, importantes aspectos da norma merecem aprofundamento, especialmente sua aplicação a processos deliberativos que possam estar se desenvolvendo na Administração Pública, no planejamento de políticas públicas ou no exercício do controle. A interpretação nesse campo deve se orientar a prover conhecimento e a prevenir que dados parciais, oferecidos prematuramente, possam trazer desinformação, ao invés de participação qualificada da cidadania, como requerido pelo ambiente democráticopt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse Público [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]pt_BR
dc.subjectDireito à informação - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso decisório - Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação social - Brasilpt_BR
dc.subjectParticipação política - Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento administrativo - Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública - Controle - Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas - Controle - Brasilpt_BR
dc.subjectConhecimento - Brasilpt_BR
dc.titleLei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal : uma interpretação orientada a prevenir a desinformaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary1 - Introdução; 2 - Sociedade do conhecimento e acesso à informação; – Contexto sociológico da Lei nº 12.527/11 – 3 Significado jurídico da informação cujo acesso se busca assegurar; 4 - Uma distinção secundarizada pela norma; – Atuação de tutela de direito individual, de planejamento da ação estatal e de controle desse mesmo agir; 5 - Atributos da prática administrativa transparente tutelada pela norma; – Construindo parâmetros para o acesso a informações nas ações de planejamento e controle; 6 - Prevenção à desinformação; – Prestigiando o elemento finalístico da norma jurídica; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification351pt_BR
dc.subject.planningAdministração Públicapt_BR
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