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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal : uma interpretação orientada a prevenir a desinformação
Authors: Valle, Vanice Regina Lírio do
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2014
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: VALLE, Vanice Regina Lírio do. Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação. Interesse Público [Recurso Eletrônico], São Paulo, v. 16, n. 87, set./out. 2014. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15391/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 jan. 2015.
Abstract: A eclosão da sociedade do conhecimento é fenômeno sociológico que revelou a importância do acesso à informação nas relações estabelecidas com a Administração Pública. Um movimento de alcance mundial resultou na promulgação de leis de acesso à informação; não obstante a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, importantes aspectos da norma merecem aprofundamento, especialmente sua aplicação a processos deliberativos que possam estar se desenvolvendo na Administração Pública, no planejamento de políticas públicas ou no exercício do controle. A interpretação nesse campo deve se orientar a prover conhecimento e a prevenir que dados parciais, oferecidos prematuramente, possam trazer desinformação, ao invés de participação qualificada da cidadania, como requerido pelo ambiente democrático
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Sociedade do conhecimento e acesso à informação; – Contexto sociológico da Lei nº 12.527/11 – 3 Significado jurídico da informação cujo acesso se busca assegurar; 4 - Uma distinção secundarizada pela norma; – Atuação de tutela de direito individual, de planejamento da ação estatal e de controle desse mesmo agir; 5 - Atributos da prática administrativa transparente tutelada pela norma; – Construindo parâmetros para o acesso a informações nas ações de planejamento e controle; 6 - Prevenção à desinformação; – Prestigiando o elemento finalístico da norma jurídica; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Direito à informação - Legislação - Brasil
Processo decisório - Brasil
Participação social - Brasil
Participação política - Brasil
Planejamento administrativo - Brasil
Administração pública - Controle - Brasil
Políticas públicas - Controle - Brasil
Conhecimento - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 131220
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14422
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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