Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-5 of 5 (Search time: 0.003 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
Discover
Subject
- 2 Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
- 2 Jurisdição constitucional - Brasil
- 1 Arguição de descumprimento de pre...
- 1 Arma de fogo - Legislação - Brasil
- 1 Brasil. [Estatuto do desarmamento...
- 1 Congresso Nacional - Votação - Br...
- 1 Direitos humanos (Direito interna...
- 1 Direitos humanos - Tratado - Brasil
- 1 Efeito vinculante - Brasil
- 1 Eficácia da lei no tempo - Brasil
- next >