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2021A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental)A rejeição contratual pelo não cumprimento do artigo 16 da LRF (criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental)Toledo Júnior, Flávio C. de
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2016As restrições financeiras de último ano de mandatoAs restrições financeiras de último ano de mandatoToledo Júnior, Flávio C. de
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2011Art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : a polêmica das despesas líquidas e preexistentesArt. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal : a polêmica das despesas líquidas e preexistentesToledo Júnior, Flávio C. de
2010Os conteúdos da Lei Orçamentária AnualOs conteúdos da Lei Orçamentária AnualToledo Júnior, Flávio C. de