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metadata.dc.type: Artigo
Title: Interpretações sobre a Emenda Constitucional do Divórcio
Authors: Silva, Regina Beatriz Tavares da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: SILVA, Regina Beatriz Tavares da. Interpretações sobre a Emenda Constitucional do Divórcio. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14905/document-3.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 jan. 2015.
Abstract: A EC nº 66/2010 tem eficácia imediata e eliminou os requisitos temporais do divórcio. A melhor interpretação sobre o tema é a que considera a mens legis da Emenda, qual seja, a facilitação do divórcio. Tal interpretação atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao levar à conclusão de que nem todos os dispositivos legais sobre as espécies dissolutórias do casamento são incompatíveis com a nova edação do artigo 226, §6º, da CF, devendo haver, somente, a reinterpretação da legislação infraconstitucional, de modo a compatibilizála com a nova disposição constitucional. Neste estudo, apresenta-se solução para a aplicação eficaz da Emenda, mas com a manutenção das normas da legislação ordinária, que continuam a possibilitar a separação judicial e a extrajudicial, ao lado do divórcio, agora sem requisitos temporais, mantida uma das espécies dissolutórias, entre outras, que é aquela baseada no grave descumprimento de dever conjugal, com as respectivas consequências, também aplicáveis, numa recriação do Direito, ao divórcio.
metadata.dc.description.summary: 1 - Dados introdutórios; 2 - A Emenda Constitucional do Divórcio; 3 - Eficácia e aplicação da Emenda Constitucional do Divórcio; 4 - A dignidade humana; 5 - A preservação da dignidade humana na interpretação que mantém a liberdade na escolha da espécie dissolutória. A ofensa à dignidade humana na interpretação que elimina a decretação da separação e da culpa; 6 - Respeito à mens legis na aplicação da espécie dissolutória culposa ao divórcio. Interpretação autêntica. Interpretação autêntica realizada pelo aplicador do direito, que o recria, desde que acate os princípios processuais, para a indispensável segurança jurídica; 7 - Síntese sobre as espécies dissolutórias atualmente existentes em respeito ao princípio da proteção da dignidade da pessoa humana; 8 - Reflexões finais; – Referências
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 66 (2010)]
Divórcio - Brasil
Separação judicial - Brasil
Dissolução da sociedade conjugal - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Culpa (Direito civil) - Brasil
Pensão alimentícia - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Civil
metadata.dc.identifier.other: 127845
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14324
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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