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Tipo: Artigo
Título: Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à Lei Eleitoral
Autor(es): Mello, Marcos Bernardes de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Está contido: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citação: MELLO, Marcos Bernardes de. Inelegibilidade de prefeito para pleitear terceiro mandato consecutivo, mesmo em outro município para o qual haja transferido seu domicílio eleitoral, por fraude à Constituição e à Lei Eleitoral. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14904/document-2.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 jan. 2015.
Resumo: Está se tornando cada vez mais comum a prática de prefeito municipal que, por ser inelegível para pleitear outra reeleição no município em que exerce seu mandato, muda seu domicílio eleitoral para outro município e aí se candidata ao cargo de prefeito. O objetivo deste artigo é demonstrar que essa prática constitui uma fraude à Lei Eleitoral, bem como uma violação indireta ao princípio constitucional de proibição de perpetuidade no exercício de cargos de Chefias dos Poderes Executivos estaduais e municipais, que está inserido nos princípios republicano e democrático, de modo que também constitui uma fraude à Constituição, donde implicar inelegibilidade desses governadores e prefeitos para novo mandato, inclusive em outro Estado ou município.
Sumário: Introdução; 1 -O fundamento jurídico da impugnabilidade; 1.1 - A s premissas teóricas; 1.1.1 - Infração das normas jurídicas; 1.1.2 - Infração direta e infração indireta (fraude à lei); 1.2 - Os problemas da fraude à lei na moderna doutrina do direito; 1.2.1 - Normas jurídicas fraudáveis; 1.2.1.1 - Normas explícitas e normas implícitas; 1.2.1.2 - O caráter normativo dos princípios; 1.2.1.3 - Normas jurídicas fraudáveis; 1.3 - O modo de fraudar a lei; 1.4 - Consequências da fraude à lei; 2 - A regra constitucional da impossibilidade de reeleição para um terceiro mandato consecutivo para cargo de Chefe de Executivo; 3 - O domicílio eleitoral como pressuposto de elegibilidade e de permanência no exercício do cargo de Prefeito; 4 - A troca de domicílio eleitoral no último ano de mandato para fins de candidatura em outro município: fraude à lei eleitoral; 5 - A possibilidade de alegação da inelegibilidade em qualquer tempo; – Conclusões
Assunto: Prefeito - Mandato eletivo - Brasil
Prefeito - Reeleição - Brasil
Domicílio eleitoral - Transferência - Brasil
Fraude eleitoral - Brasil
Corrupção eleitoral - Brasil
Inelegibilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 127845
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14323
Número de classificação (CDU): 342.8
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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