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metadata.dc.type: Artigo
Title: Prescrição de faltas graves - Necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena
Authors: Oliveira, Giselle Ribeiro de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: OLIVEIRA, Giselle Ribeiro de. Prescrição de faltas graves - Necessidade de integração do ordenamento jurídico brasileiro para solução da ausência de previsão na legislação de prazo prescricional para apuração de faltas graves nos processos de execução de pena. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 25, jul./dez. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14900/PDIexibepdf.pdf?sequence=1>. Acesso em: 14 jan. 2015.
Abstract: No sistema progressivo de cumprimento de penas, o regime da sentença pode ser modificado de acordo com o mérito do apenado e a prática de faltas graves autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena. Considerando que a prática de falta grave pelo apenado traz consequências negativas ao processo de execução da pena, há que se perquirir sobre a existência de um prazo para que, apurada a prática da falta grave, se possa penalizar o apenado, regredindo-se o regime de cumprimento de pena, declarando-se perda dos dias remidos etc. Compulsando-se a legislação brasileira, verifica-se que a Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre matéria penal e processual. No entanto, não há qualquer previsão no Código Penal, na Lei de Execuções Penais ou em qualquer outra lei federal sobre o prazo para que seja proferida a decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave e determinando a regressão do regime de cumprimento de pena. Inexistindo legislação específica acerca do prazo prescricional para a apuração da falta grave, estar-se-ia, então, diante de lacuna do Direito, a ser suprida pela autointegração do sistema jurídico, por meio da analogia. A necessidade do estabelecimento de um prazo para que o Estado possa punir os apenados que praticam falta grave durante a execução da pena apresenta relevante semelhança com a hipótese regulamentada de prazo prescricional para exercício do direitodever de punir pela prática de crime. Nessa escolha de qual dos prazos prescricionais previstos na Lei Federal própria (Código Penal) deve ser usado analogicamente, tem aplicação o princípioda proporcionalidade, sendo a norma mais adequada aquela que prevê o menor prazo prescricional para exercício do ius puniendi (inc. VII do art. 109 do CP). Palavraschave: Execução de pena. Sistema progressivo. Lacuna do direito. Falta grave. Prescrição. Prazo.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Lacunas do Direito e formas de integração; 3 - Analogia; – Conceito e pressupostos; 4 - Norma mais adequada à aplicação analógica; 5 - Conclusão; – Referências
Keywords: Execução (Processo penal) - Brasil
Falta grave - Brasil
Regime penitenciário - Brasil
Prescrição da pena - Brasil
Prazo (Processo penal) - Brasi
Analogia (Direito) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 127840
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14319
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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