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metadata.dc.type: Artigo
Title: Em defesa da competência penal da Justiça do Trabalho
Authors: Oliveira, Camila Almeida Peixoto Batista de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: OLIVEIRA, Camila Almeida Peixoto Batista de. Em defesa da competência penal da Justiça do Trabalho. JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 24, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14852/000008B7.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 dez. 2014.
Abstract: Trata o presente artigo da defesa do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos crimes relacionados ao labor humano, como indispensável instrumento de efetividade do Direito material Trabalhista. Por sua rara punição na seara judiciária comum, alastra-se a impunidade, tornando-os simples mecanismos de maximização dos lucros empresariais. O desrespeito às normas laborais tem privado diversos trabalhadores dos créditos alimentares imprescindíveis à sua digna sobrevivência, acirrando a exclusão social e o incremento da marginalidade urbana. Um verdadeiro Estado Democrático de Direito pugna por mecanismos que invertam a perversidade de tal lógica. Não lhe basta a mera existência de ilícitos penais trabalhistas: somente a real punição de seus infratores é capaz de eliminar a impunidade tão difundida nos últimos tempos. Neste sentido, buscou-se erigir a competência penal da Justiça do Trabalho como um de seus instrumentos, haja vista sua plena capacidade em promover a eficácia judicial compulsória da ordem obreira, estimulando inclusive sua espontânea observância
metadata.dc.description.summary: 1- Introdução; 2- Coerção normativa: a autoridade do ordenamento jurídico; 3- Tutela legal do labor: realidade?; 4- O espelho da teoria: muito além de divagações...; 5- Tutela pulverizada: contraproducência estrutural; 6- Os impactos sociológicos da impunidade; – Referências
Keywords: Jurisdição trabalhista - Brasil
Jurisdição penal - Brasil
Competência (Justiça do Trabalho) - Brasil
Ilícito penal - Brasil
Competência (Processo penal) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Trabalho, Emprego e Renda
metadata.dc.identifier.other: 127881
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14303
metadata.dc.identifier.classification: 331
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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