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dc.contributor.authorSouza, Calixto Oliveira-
dc.date.accessioned2015-01-23T16:56:51Z-
dc.date.available2015-01-23T16:56:51Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationSOUZA, Calixto Oliveira. Transação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada. JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 24, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14851/000008B6.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 dez. 2014.pt_BR
dc.identifier.other127880pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14302-
dc.description.abstractA Lei nº 9.099/95 não prevê a propositura de transação penal e de suspensão condicional do processo em ação penal privada, embora o faça com clareza ao tratar da ação penal pública. O objetivo deste artigo é demonstrar o acerto da escolha feita pelo legislador e que não há equívoco ou omissão em sua redação, que está em harmonia com a Constituição Federalpt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.relation.ispartofJUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]pt_BR
dc.subjectTransação (Processo penal) - Brasilpt_BR
dc.subjectSuspensão do processo penal - Brasilpt_BR
dc.subjectAção penal - Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade - Brasilpt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal - Legislação - Brasilpt_BR
dc.titleTransação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privadapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.summary- Introdução; 1- Parte legítima para a propositura da transação penal e da suspensão condicional; 1.1- Sobre a redação dos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95; 2- A solução encontrada pela Lei para possibilitar o acordo em ação penal privada; 2.1- A inviabilidade da transação penal quando não há composição civil dos danos; 2.2- Ainda sobre a questão da legitimidade; 2.3- Não há fase procedimental adequada à transação penal em ação privada; 2.4- Argumentos favoráveis e contrários à suspensão; 3- A constitucionalidade da vedação da transação e da suspensão; 3.1- Ninguém é escolhido aleatoriamente para ser “autor do fato”; 3.2- A vítima necessita do julgamento; 3.3- Algumas comparações; 3.3.1- Mais comparações; 4- A troca da agressão moral pela física: um infeliz argumento; – Conclusão; – Referênciaspt_BR
dc.publisher.placeBelo Horizontept_BR
dc.identifier.classification343.1pt_BR
dc.subject.planningDireito Processual Penalpt_BR
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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