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metadata.dc.type: Artigo
Title: Transação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada
Authors: Souza, Calixto Oliveira
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: SOUZA, Calixto Oliveira. Transação penal e suspensão condicional do processo em crimes de ação penal privada. JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 42, n. 24, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/14851/000008B6.pdf?sequence=1>. Acesso em: 30 dez. 2014.
Abstract: A Lei nº 9.099/95 não prevê a propositura de transação penal e de suspensão condicional do processo em ação penal privada, embora o faça com clareza ao tratar da ação penal pública. O objetivo deste artigo é demonstrar o acerto da escolha feita pelo legislador e que não há equívoco ou omissão em sua redação, que está em harmonia com a Constituição Federal
metadata.dc.description.summary: - Introdução; 1- Parte legítima para a propositura da transação penal e da suspensão condicional; 1.1- Sobre a redação dos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95; 2- A solução encontrada pela Lei para possibilitar o acordo em ação penal privada; 2.1- A inviabilidade da transação penal quando não há composição civil dos danos; 2.2- Ainda sobre a questão da legitimidade; 2.3- Não há fase procedimental adequada à transação penal em ação privada; 2.4- Argumentos favoráveis e contrários à suspensão; 3- A constitucionalidade da vedação da transação e da suspensão; 3.1- Ninguém é escolhido aleatoriamente para ser “autor do fato”; 3.2- A vítima necessita do julgamento; 3.3- Algumas comparações; 3.3.1- Mais comparações; 4- A troca da agressão moral pela física: um infeliz argumento; – Conclusão; – Referências
Keywords: Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]
Transação (Processo penal) - Brasil
Suspensão do processo penal - Brasil
Ação penal - Brasil
Legitimidade - Brasil
Juizado especial criminal - Legislação - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Processual Penal
metadata.dc.identifier.other: 127880
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14302
metadata.dc.identifier.classification: 343.1
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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