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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14274
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Adicional por tempo de serviço nas carreiras do Ministério Público : uma análise à luz da Constituição federal |
Authors: | Filizzola, Marina Franco Lopes Mavros |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2013 |
metadata.dc.relation.ispartof: | JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público |
Citation: | FILIZZOLA, Marina Franco Lopes Mavros. Adicional por tempo de serviço nas carreiras do Ministério Público: uma análise à luz da Constituição federal. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, jul./dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15020/document-12.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jan. 2015. |
Abstract: | O ordenamento jurídico não deve permanecer estático enquanto o dinamismo social impõe diferentes demandas com o passar do tempo. A própria Constituição deve ser alterada, quando necessário, para manter a unidade e harmonia da ordem jurídica, desde que as modificações não atinjam as cláusulas pétreas, as quais conferem identidade ao Estado Democrático de Direito brasileiro. A nova redação do art. 37, XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao estabelecer teto remuneratório para os agentes políticos, suprimiu vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço) de Promotores e Procuradores de Justiça que faziam jus à elas em razão de atos jurídicos perfeitos anteriores à alteração normativa. Ao fazê-lo, violou garantias constitucionais, de modo que sua aplicação precisa ser revista nesses casos. |
metadata.dc.description.summary: | 1 - Introdução; 2 - Da alteração do texto original pelo constituinte derivado – Das consequentes modificações na legislação local; 3 - Da legislação decorrente da Emenda Constitucional; 4 - Da abordagem do tema no Judiciário; 5 - Conclusões; – Referências |
Keywords: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Jurisprudência Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)] Ministério Público - Brasil Promotor público - Vencimentos - Brasil Teto remuneratório - Brasil Irredutibilidade - Brasil Direito adquirido - Brasil Adicional por tempo de serviço - Exclusão - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 129369 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14274 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público |
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