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metadata.dc.type: Artigo
Title: Adicional por tempo de serviço nas carreiras do Ministério Público : uma análise à luz da Constituição federal
Authors: Filizzola, Marina Franco Lopes Mavros
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2013
metadata.dc.relation.ispartof: JUS [recurso eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público
Citation: FILIZZOLA, Marina Franco Lopes Mavros. Adicional por tempo de serviço nas carreiras do Ministério Público: uma análise à luz da Constituição federal. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, jul./dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15020/document-12.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jan. 2015.
Abstract: O ordenamento jurídico não deve permanecer estático enquanto o dinamismo social impõe diferentes demandas com o passar do tempo. A própria Constituição deve ser alterada, quando necessário, para manter a unidade e harmonia da ordem jurídica, desde que as modificações não atinjam as cláusulas pétreas, as quais conferem identidade ao Estado Democrático de Direito brasileiro. A nova redação do art. 37, XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao estabelecer teto remuneratório para os agentes políticos, suprimiu vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço) de Promotores e Procuradores de Justiça que faziam jus à elas em razão de atos jurídicos perfeitos anteriores à alteração normativa. Ao fazê-lo, violou garantias constitucionais, de modo que sua aplicação precisa ser revista nesses casos.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Da alteração do texto original pelo constituinte derivado – Das consequentes modificações na legislação local; 3 - Da legislação decorrente da Emenda Constitucional; 4 - Da abordagem do tema no Judiciário; 5 - Conclusões; – Referências
Keywords: Minas Gerais. Tribunal de Justiça - Jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Ministério Público - Brasil
Promotor público - Vencimentos - Brasil
Teto remuneratório - Brasil
Irredutibilidade - Brasil
Direito adquirido - Brasil
Adicional por tempo de serviço - Exclusão - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 129369
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14274
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:JUS: Revista da Associação Mineira do Ministério Público

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