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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro
Autor(es): Crivellari, Júlio César Teixeira
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2013
Citação: CRIVELLARI, Júlio César Teixeira. Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro. JUS [Recurso Eletrônico] : Revista da Associação Mineira do Ministério Público, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, jul./dez. 2013. Disponível em: <http://dspace/xmlui/bitstream/item/15012/document-8.pdf?sequence=1>. Acesso em: 21 jan. 2015.
Resumo: Este artigo aborda os fundamentos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, sob a perspectiva dos direitos e garantias fundamentais e da moderna hermenêutica, rejeitando a preclusão eleitoral em matéria estritamente constitucional.
Sumário: -Introdução; 1 - A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo enquanto garantia constitucional em face dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito – A problemática da concretização; 2 - Substratos constitucionais da AIME; 3 - Aspectos processuais relevantes da AIME; – Conclusões; – Referências
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Mandato eletivo - Brasil
Ação de impugnação de mandato eletivo - Aspectos constitucionais - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Corrupção eleitoral - Brasil
Fraude eleitoral - Brasil
Processo eleitoral - Brasil
Hermenêutica
Abuso do poder econômico - Brasil
Tema(s): Direito Eleitoral
Outros: 129365
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/14267
Número de classificação (CDU): 342.8
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